O artigo 6º da Constituição Federal de 88 determina que “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”. Mas a quem compete garantir que estes direitos sejam respeitados? Em uma sociedade democrática e de direitos, a resposta é clara: compete ao Estado. Mas o que se tem vivido no Brasil nos últimos tempos, é um acelerado desmonte do Estado como garantidor de acesso a estes direitos para a população que mais precisa deles.

Cada vez mais vemos bens públicos, como saúde e educação, sendo mercantilizados por conta da existência de um mercado quase ilimitado, já que toda sociedade tem necessidade desses bens. E quando isso acontece a atuação do Estado, por meio das suas políticas, torna-se fundamental para retirar ou reduzir o acesso à saúde e educação públicas como direitos sociais e humanos. Este é o princípio de um Estado liberal, ou, sua versão ainda mais cruel e excludente, o neoliberal. E são essas políticas que estão em curso no Brasil nos últimos governos, tanto na esfera federal, como estadual e municipal. A terceirização no serviço público em suas mais diversas formas é o meio principal para atacar o coração de um Estado social e democrático: os trabalhadores que constituem o funcionalismo público. Estes que tem papel crucial para garantir o direito e o acesso aos serviços públicos necessários à sociedade, e sobretudo para a classe trabalhadora, impossibilitada de recorrer a esses serviços quando privatizados. A terceirização que vem ocorrendo no serviço público de saúde é exemplar dessa renúncia do Estado à sua responsabilidade social.

Exemplos não faltam! Recentemente vimos a postura irresponsável do governo de Itapoá ao lidar com o caso do médico terceirizado que atua na atenção básica da cidade, atendeu normalmente no Pronto Atendimento e que testou positivo para o novo coronavírus. Em nota, a prefeitura informa que “tão logo o médico encaminhe sua retratação, a Prefeitura de Itapoá levará ao conhecimento de toda a população” e que “para fins estatísticos, o caso do médico não poderá ser computado como caso confirmado em Itapoá, e sim no seu município de origem”, já que ele é morador do Paraná. A postura do prefeito, típica do modelo neoliberal, mostra a distância entre a sua conduta e a responsabilidade da função a que foi eleito que é de cuidar das pessoas. Este modelo de gestão tem na redução do número de funcionários públicos, na retirada de direitos (a exemplo da reforma da previdência), na desvalorização salarial, na desqualificação e na desmoralização, somadas ao processo de terceirização, o pilar da ofensiva que tem por objetivo a extinção da categoria, única garantia para se manter algum caráter público de bens necessários ao bem estar social dos trabalhadores em geral, como o acesso à saúde e à educação.

Um dos principais alicerces para manter nosso país trilhando os caminhos da democracia é lutar pelo fortalecimento do serviço público. Por isso a palavra de ordem agora é resistir! Sem essa resistência a maioria da sociedade, principalmente os mais carentes, já estaria totalmente destituída de direitos sociais fundamentais. E a forma mais consistente de luta está na organização e no fortalecimento do movimento sindical. Se você já é filiado ao Sinsej, convide seus colegas de trabalho a se filiarem. Se ainda não faz parte, procure um de nossos diretores ou filie-se através de nosso site www.sinsej.org.br.

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