A direção do Sinsej reuniu virtualmente na noite de ontem (4) servidoras e servidores que têm direito ao PASEP, mas não o receberam pelo fato da última parcela da revisão da data-base ter somado junto à remuneração do mês de dezembro de 2019 um valor maior que dois salários mínimos. Há pelo menos seis meses a direção do sindicato tem cobrado respostas da Secretaria de Gestão de Pessoas sobre o cumprimento deste direito. Ainda que por duas vezes a secretária Cinthia Friedrich tenha se comprometido em contatar a Secretaria da Fazenda para buscar uma resposta e dar retorno à categoria, até o momento a prefeitura não se manifestou nem corrigiu o equívoco que prejudicou muitas servidoras e servidores.

Esgotadas todas as possibilidades de uma solução administrativa, a direção sindical está colocando sua assessoria jurídica à disposição das servidoras e dos servidores sindicalizados que queiram entrar com ação individual para ter o seu direito garantido. Para isso é preciso reunir os documentos que seguem relacionados abaixo, levá-los até a sede no sindicato na Rua Lages, 84 entre os dias 19 e 20 de agosto. Nestes dois dias a assessoria jurídica do Sinsej estará de plantão das 8h às 12h e das 14h às 17h para receber e verificar a documentação. É fundamental que o próprio servidor ou servidora compareça à sede do sindicato já que é preciso assinar a procuração que possibilitará a entrada da ação jurídica, que não terá custo para os sindicalizados. Se você ainda não é sindicalizado, faça contato conosco por meio do telefone, por email, acesse a aba quero me filiar em nosso site e preencha a ficha de sindicalização.

Documentos necessários para entrar com a ação:

  • Cópia do RG
  • Cópia do CPF
  • Cópia do extrato bancário de todos os meses do ano que não recebeu o PASEP
  • Comprovante de pagamento de todos os meses do ano que não recebeu o PASEP
  • Comprovante do último pagamento de 2020 (julho)
  • Extrato do PASEP que é retirado no Banco do Brasil

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